terça-feira, 14 de dezembro de 2010

Relatório final da CPI da Pedofilia será apresentado nesta quinta-feira (16)

Criada em março de 2008 com o objetivo de investigar e apurar a utilização da internet para a prática de crimes de pedofilia, bem como a relação desses delitos com o crime organizado, a comissão é presidida pelo senador Magno Malta (PR-ES)

Manaus, 14 de Dezembro de 2010

acritica.com

Foi adiada para esta quinta-feira (16) a apresentação do relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pedofilia. Depois de quase três anos de funcionamento, tempo em que propôs mudanças legislativas e investigou casos de abusos de crianças e adolescentes, a CPI da Pedofilia verá o resultado do trabalho do relator, senador Demóstenes Torres (DEM-GO). A reunião, antes marcada para esta quarta-feira (15), precisou ser adiada porque nesse dia ocorrerá a diplomação de Demóstenes - que foi reeleito senador - pelo Tribunal Superior Eleitoral.

Criada em março de 2008 com o objetivo de investigar e apurar a utilização da internet para a prática de crimes de pedofilia, bem como a relação desses delitos com o crime organizado, a comissão é presidida pelo senador Magno Malta (PR-ES).

Neste período, além de propor maior rigor legal contra os abusos sexuais de menores, a CPI reuniu, com o Ministério Público, representantes de empresas que mantêm sites de pesquisa e de relacionamento na internet, buscando ajustamento de conduta para coibir a ação de pedófilos na rede mundial de computadores.

Legislação
Já no primeiro ano de funcionamento, a CPI conseguiu tornar lei um de seus projetos. Aprovado pelo Senado e pela Câmara e sancionado pelo presidente da República, o PLS 250/08 foi transformado na Lei 11.829/08, que prevê pena de 8 anos de reclusão mais multa pela posse de material pornográfico envolvendo crianças ou adolescentes. A pena é aumentada em um terço se o abusador tiver proximidade ou parentesco com a vítima.

Em 2009, houve outra mudança legislativa como resultado da CPI da Pedofilia: a Lei 12.085/09, que trata dos crimes contra dignidade sexual, incluiu o abuso sexual de menores no rol dos crimes hediondos e estabeleceu pena de 8 a 15 anos de prisão para quem tiver conjunção carnal ou praticar ato libidinoso com menor de 14 anos.

Vários outros projetos com objetivo de combater a pedofilia foram apresentados pela CPI e aprovados pelo Senado. Atualmente tramitam na Câmara dos Deputados.

Depoimentos
O presidente da CPI, Magno Malta, dedicou-se também a colher depoimentos de vítimas e acusados de abuso. O último aconteceu na semana passada.

A CPI da Pedofilia deveria ter sido encerrada no início de novembro deste ano, mas teve seus trabalhos prorrogados até o dia 22 de dezembro. A razão da prorrogação, de acordo com Magno Malta, foi a impossibilidade de se elaborar o relatório final até a data marcada para conclusão dos trabalhos, devido à necessidade de tomar depoimentos de supostos envolvidos em crimes de pedofilia que ainda não tinham sido ouvidos até então.

segunda-feira, 13 de dezembro de 2010

veja as novas regras do Imposto de Renda 2011

Em 2011, não será mais permitida a entrega via formulários, lembra Receita.
Também é o último ano do acordo para correção de 4,5% da tabela do IR.

Alexandro Martello Do G1, em Brasília

A Secretaria da Receita Federal publicou nesta segunda-feira (13), no Diário Oficial da União, as regras para a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) de 2011, ano-base 2010.

Segundo o órgão, o prazo de entrega da declaração do IR deste ano começa em 1º de março e vai até o dia 29 de abril. Quem perder o prazo está sujeito a uma multa mínima de R$ 165,74.

Formas de entrega

A declaração poderá ser enviada pela internet, por meio da utilização do programa de transmissão da Receita Federal (Receitanet), ou via disquete (nas agências do Banco do Brasil ou da Caixa Econômica Federal). Neste ano, pela primeira vez, não será permitida a entrega via formulários. O ano passado foi o último ano de entrega por meio de formulários.

Obrigatoriedade

Segundo a Receita Federal, estão obrigadas a apresentar a declaração as pessoas físicas que receberam rendimentos tributáveis superiores a R$ 22.487,25 em 2010.

Também estão obrigados a apresentar o documento os contribuintes que receberam rendimentos isentos, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40 mil no ano passado.

Também é obrigatória a entrega para quem obteve, em qualquer mês de 2010, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas.

Quem teve a posse ou a propriedade, em 31 de dezembro do ano passado, de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300 mil, também deve declarar IR neste ano.

A obrigação com o Fisco se aplica também àqueles contribuintes que passaram à condição de residente no Brasil, em qualquer mês do ano passado, e nesta condição se encontravam em 31 de dezembro.

A regra também vale para quem optou pela isenção do imposto sobre a renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, cujo produto da venda seja destinado à aplicação na aquisição de imóveis residenciais localizados no país, no prazo de 180 dias contados da celebração do contrato de venda.

Atividade rural

Também é obrigatória a entrega da declaração de IR 2011 para quem teve, em 2010, receita bruta em valor superior a R$ 112.436,25 oriunda de atividade rural. O documento também tem de ser entregue por quem pretenda compensar, no ano-calendário de 2010 ou posteriores, prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2010.

Completo ou simplificado

A Receita Federal lembra que os contribuintes podem optar por dois modelos na entrega do documento: simplificado ou completo. A regra para fazer a declaração simplificada continua a mesma: desconto de 20% na renda tributável. Este desconto substitui todas as deduções legais da declaração completa. Em 2011, o limite do desconto é de R$ 13.317,09. Em 2010, o limite foi de R$ 12.743,63.

No caso da dedução por dependentes, possível apenas por meio da declaração completa, o valor subiu de até R$ 1.730,40 em 2010 para até R$ 1.808,28 no ano que vem. Nas despesas com educação (ensino infantil, fundamental, médio, técnico e superior, o que engloba graduação e pós-graduação), o limite individual de dedução passou de até R$ 2.708,94, em 2010, para até R$ 2.830,84 no próximo ano.

Para despesas médicas, as deduções continuam sem limite máximo. Podem ser deduzidos pagamentos a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos, hospitais, além de exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias.

Declaração de bens e dívidas

Segundo o Fisco, a pessoa física deve relacionar, na declaração do IR, os bens e direitos que, no Brasil ou no exterior, assim como suas dívidas. De acordo com o órgão, ficam dispensados de serem informados os saldos em contas correntes abaixo de R$ 140, os bens móveis, exceto carros, embarcações e aeronaves, com valor abaixo de R$ 5 mil. Também não precisam ser informados valores de ações, assim como ouro, ou outro ativo financeiro, com valor abaixo de R$ 1 mil. As dívidas dos contribuintes, ou seus dependentes, que sejam menores do que R$ 5 mil em 31 de dezembro de 2010 também não precisam ser declaradas.

Último ano da correção da tabela

Após quatro anos, a correção da tabela do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) chegou ao fim. O último percentual de reajuste, de 4,5%, incidirá nos valores em 2010, e será aplicado na declaração do Imposto de Renda de 2011. Depois disso, porém, não há nada fechado para que a atualização continue acontecendo.

Ao corrigir a tabela do IR, o governo abdica de arrecadação, uma vez que menos contribuintes passarão a pagar o Imposto de Renda. Ou aqueles que continuarão pagando, com o reajuste da tabela, seriam menos tributados. Para que o reajuste da tabela do IR continue acontecendo de 2011 em diante, com impacto nos anos seguintes, a presidente eleita, Dilma Rousseff, terá de dar o seu aval para um novo acordo com os sindicatos.

Imposto a pagar

Caso o contribuinte tenha auferido imposto a pagar em sua declaração do IR, a Receita informou que isso poderá ser dividido em até oito cotas mensais, mas nenhuma delas pode ser inferior a R$ 50. Caso o imposto a pagar seja menor do que R$ 100, deverá ser pago em cota única. A primeira cota, ou a única, devem ser pagas até 29 de abril, e as demais até o último dia útil de cada mês, acrescidas de juros.

O débito automático em conta corrente também permanece como opção para o pagamento do imposto devido ao Fisco, mas é permitida somente para declarações apresentadas até 31 de março para cota única, ou primeira cota, ou entre 1º e 29 de abril a partir da segunda cota.

domingo, 12 de dezembro de 2010

Magistrados vão a julgamento sob acusação de favorecer quadrilha

Processo administrativo disciplinar que tramita no Conselho Nacional de Justiça tem como réus dois desembargadores e cinco juízes acusados de favorecer o grupo do ex-prefeito de Coari Adail Pinheiro

Manaus, 11 de Dezembro de 2010

JORNAL A CRÍTICA

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) julga na próxima quarta-feira (15) o processo administrativo disciplinar que tem como réus dois desembargadores e cinco juízes do Tribunal de Justiça do Amazonas acusados de favorecer o grupo do ex-prefeito de Coari Adail Pinheiro, que foi desarticulado pela Polícia Federal na Operação Vorax.

No último dia 3, a juíza Ana Paula Braga, um dos magistrados acusados, conseguiu liminar emitida pela ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Ellen Gracie, para que o seu caso seja tratado em separado do processo que investiga as condutas dos desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado do  Amazonas, Domingos Chalub e Yedo Simões, e dos juízes Hugo Levy Filho, Rômulo Fernandes, Elci Simões e Luíz Gentil.

O mandado de segurança por meio do qual  Ana Paula obteve a decisão liminar para desmembrar o processo vai ser julgado pelo plenário do STF na seção da próxima  sexta-feira (17). Cabe à Corte (como se chama a reunião dos ministros do Supremo) manter ou não o que foi decidido por Ellen Gracie. O caso faz parte da pauta de julgamentos publicadas pelo Supremo Tribunal Federal.

No Conselho Nacional de Justiça, parecer produzido pelo procurador-geral da República, Roberto Gurgel, pede ao relator do processo, conselheiro Felipe Locke, a aposentadoria obrigatória com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço para Domingos Chalub, que é ex-presidente do TJ-AM, Ana Paula, Hugo Levy e Rômulo Fernandes. Pediu advertência para Elci e Luiz Gentil.

Em relação a Yedo Simões, o procurador sugeriu o arquivamento do processo porque a Lei Orgânica da Magistratura não prevê advertência para desembargadores.

Os magistrados são acusados de emitir decisões judiciais em prol do grupo comandado pelo à época pelo ex-prefeito Adail Pinheiro. As acusações foram fundamentadas em gravações telefônicas realizadas pela Polícia Federal durante a operação Vorax. A operação, cujo desfecho ocorreu em maio de 2008, prendeu a cúpula da gestão de Adail. No forro de uma casa, a PF apreendeu R$ 6,8 milhões.

Fraudes
Segundo o Ministério Público Federal (MPF), o grupo cometeu fraudes processos de licitação da prefeitura que ultrapassaram os R$ 25 milhões. Vinte e nove pessoas foram indiciadas.
O processo está em andamento na Justiça Federal do Amazonas. Adail (PRP) e Rodrigo Alves, ex-vice-prefeito, que foi eleito prefeito com a ajuda de Adail em 2008 e depois teve o mandato cassado pelo TRE/AM, estão entre os réus. Responde também ao processo o ex-deputado estadual e ex-prefeito de Coari, José Lobo (PCdoB).